Se na sua família há um idoso estrangeiro que nunca contribuiu para o INSS e hoje vive sem renda, existe um caminho formal para garantir 1 salário mínimo mensal: o BPC — Benefício de Prestação Continuada. Este guia mostra o passo a passo que uma advogada previdenciária normalmente segue.
Passo 1 — Regularização migratória
O primeiro passo é garantir que o idoso tenha residência legal no Brasil: CRNM (antiga CIE), RNM, visto humanitário ou, ao menos, o protocolo válido de regularização. Sem isso, o INSS nem sequer processa o pedido. Se faltar algum documento migratório, o caminho passa pela Polícia Federal e eventualmente por ação judicial.
Passo 2 — Cadastro no CadÚnico
O CadÚnico é o cadastro do governo que registra as famílias em situação de baixa renda. É obrigatório para pedir o BPC. O cadastro é feito no CRAS mais próximo da residência, gratuitamente. A família precisa estar inscrita antes do pedido ao INSS.
Passo 3 — Pedido administrativo no INSS
Com CRNM, CPF, CadÚnico e comprovantes de renda e despesas em mãos, o pedido pode ser feito:
- Pelo aplicativo Meu INSS;
- Pela central 135;
- Em uma agência do INSS, com agendamento.
O INSS marca uma avaliação social e, se for o caso, perícia médica (para pessoa com deficiência). O prazo legal é de 30 a 90 dias.
Passo 4 — Recurso administrativo (se negado)
Se o pedido for negado, cabe recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) em até 30 dias, gratuitamente. Mas, na prática, em casos de BPC, é comum ir direto à Justiça, que costuma ser mais rápida e aplica o entendimento do STF sobre estrangeiros.
Passo 5 — Ação judicial
A advogada entra com ação na Justiça Federal, apresentando:
- Prova da residência legal no Brasil;
- CadÚnico;
- Comprovação da situação de miséria (laudo social, contas, despesas médicas);
- Jurisprudência do STF (RE 587.970);
- Testemunhas, quando necessário.
A ação não custa nada para quem não tem condições, com base na gratuidade de justiça. O pagamento, se obtido, costuma incluir retroativo desde o pedido administrativo.
Quanto tempo leva?
Varia: pedidos administrativos bem-sucedidos saem em 30 a 90 dias. Quando o INSS nega e é preciso entrar na Justiça, pode levar de 6 a 18 meses — mas o retroativo compensa o tempo de espera, e o benefício passa a ser pago mensalmente a partir da decisão.
Por que ter apoio jurídico
O BPC parece simples, mas tem muitas armadilhas: documentação migratória, cálculo da renda familiar, enquadramento de despesas, comprovação da vulnerabilidade, recursos no prazo certo. Um erro pequeno pode custar meses — e é por isso que uma orientação especializada faz toda a diferença.