Milhões de aposentados e pensionistas do INSS estão superendividados — com empréstimos consignados, cartões consignados e saques que comprometem quase toda a renda. Em 2026, a combinação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), novas regras do INSS e a Lei 14.871/2024 criou um sistema de proteção que muitos não conhecem.
O que é superendividamento
Superendividamento é a situação em que o consumidor, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial — o necessário para sobreviver com dignidade (alimentação, moradia, saúde, transporte).
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de proteção e renegociação para o consumidor superendividado.
Limite de consignação em 2026
O INSS define limites para desconto em folha de pagamento de aposentados e pensionistas:
| Tipo de desconto | Limite sobre o benefício |
|---|---|
| Empréstimo consignado | 35% do benefício |
| Cartão de crédito consignado | 5% do benefício |
| Total máximo | 40% do benefício |
Mesmo com o limite de 40%, muitos aposentados que recebem o salário mínimo (R$1.621,00) ficam com apenas R$972,60 para todas as despesas do mês — claramente insuficiente.
O mínimo existencial: a proteção da lei
A Lei do Superendividamento garante que o consumidor preserve o mínimo existencial. Na prática judicial, esse valor é normalmente fixado em:
- Um salário mínimo (R$1.621,00) para quem tem renda superior
- 25% a 30% do benefício como valor livre de descontos para quem recebe até 2 salários mínimos
Isso significa que, mesmo que existam vários empréstimos consignados, o juiz pode limitar os descontos para que o aposentado tenha renda suficiente para sobreviver.
Como funciona a renegociação coletiva
A Lei 14.181/2021 criou um processo de renegociação coletiva de dívidas:
- O consumidor procura o PROCON ou Defensoria Pública e solicita a instauração do processo de repactuação
- Audiência de conciliação: todos os credores são convocados para uma única audiência
- Plano de pagamento: elabora-se um plano que respeite o mínimo existencial, com prazo de até 5 anos para pagamento
- Se o credor não comparecer: suas dívidas podem ser incluídas no plano compulsoriamente
- Se não houver acordo: o juiz pode impor um plano judicial de pagamento
Revisão judicial de empréstimos consignados
Além da renegociação, é possível revisar judicialmente os empréstimos consignados nos seguintes casos:
- Juros abusivos: acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central
- Contratação irregular: empréstimo feito sem o consentimento real do aposentado (golpe do consignado)
- Falta de informação: se o banco não explicou claramente o CET (Custo Efetivo Total), taxa de juros e número de parcelas
- Venda casada: empréstimo condicionado à contratação de seguro ou outro produto
- Renovação automática: refinanciamento feito sem autorização expressa
Proteção especial para idosos (+60 anos)
A Lei 14.871/2024 reforçou a proteção ao idoso superendividado:
- Prioridade no atendimento e na audiência de conciliação
- Vedação de assédio comercial: bancos não podem oferecer empréstimos por telefone, mensagem ou presencialmente sem solicitação do idoso
- Presunção de vulnerabilidade: o idoso é considerado consumidor hipervulnerável, com proteção reforçada
Golpe do empréstimo consignado: como identificar
Aposentados são alvo frequente de fraudes. Sinais de golpe:
- Empréstimo que você não solicitou aparece no extrato do INSS
- Ligação oferecendo "revisão" que na verdade é novo empréstimo
- Depósito não solicitado na conta seguido de descontos no benefício
- Intermediário que cobra "taxa" para liberar empréstimo
Se identificar um empréstimo fraudulento: registre B.O., denuncie ao INSS pelo 135, notifique o banco por escrito e procure assistência jurídica para cancelamento e devolução dos valores descontados.
Passo a passo: como solicitar a renegociação
- Liste todas as dívidas: consignados, cartões, empréstimos pessoais, contas atrasadas
- Calcule sua renda líquida: benefício do INSS menos os descontos obrigatórios
- Procure o PROCON ou a Defensoria Pública da sua cidade
- Leve documentos: RG, CPF, comprovante de benefício, extratos bancários, contratos de empréstimo
- Aguarde a audiência: o PROCON convocará todos os credores
- Se não resolver: um advogado pode entrar com ação judicial de superendividamento
Dúvidas frequentes sobre superendividamento de aposentados
A lei do superendividamento se aplica a aposentados do INSS?
Sim. A Lei 14.181/2021 se aplica a todo consumidor pessoa física, incluindo aposentados e pensionistas do INSS. A proteção é ainda mais forte para idosos acima de 60 anos.
Posso reduzir os descontos de consignado no meu benefício?
Sim, por via judicial. Se os descontos comprometem sua sobrevivência, o juiz pode limitar os descontos para preservar o mínimo existencial, mesmo que os contratos prevejam valores maiores.
O banco pode negar a renegociação?
Na audiência de conciliação promovida pelo PROCON ou Defensoria, o credor que não comparecer terá a dívida incluída no plano de pagamento. Se comparecer e não aceitar, o juiz pode impor condições.
Quem tem direito à justiça gratuita para essa ação?
Aposentados com renda de até R$3.390,22 (40% do teto do INSS em 2026) têm direito à justiça gratuita. A Defensoria Pública também atende gratuitamente quem se enquadra nos critérios de renda.
A renegociação limpa meu nome no SPC/Serasa?
Sim. Com a adesão ao plano de renegociação e pagamento da primeira parcela, as negativações devem ser suspensas. Se o credor não retirar, o próprio juiz determina a exclusão.
Está com a aposentadoria toda comprometida por empréstimos e dívidas? A Dra. Juliana Darin da Cunha pode analisar seus contratos, identificar irregularidades e buscar a renegociação ou revisão judicial para preservar seu mínimo existencial.