A possibilidade de recolher contribuições em atraso ao INSS é uma ferramenta importante para quem tem "buracos" no tempo de contribuição. Períodos sem registro, trabalho informal ou simplesmente meses em que o contribuinte individual esqueceu de pagar a guia podem ser regularizados. Mas atenção: nem sempre vale a pena pagar. Dependendo da situação, o custo pode superar o benefício. Veja quando compensa e como fazer.
Quem pode pagar contribuições em atraso
A regra geral está no art. 45-A da Lei 8.212/91, incluído pela LC 128/2008. Podem recolher em atraso:
- Contribuinte individual (autônomo): profissional liberal, empresário, MEI que ultrapassou o limite
- Segurado facultativo: com restrições — só pode pagar atraso de até 6 meses, e apenas se já era inscrito no INSS
- Empregado doméstico: períodos anteriores à obrigatoriedade do eSocial (2015)
Importante: empregado com carteira assinada não pode pagar contribuições em atraso — a responsabilidade é da empresa. Nesse caso, o caminho é incluir o vínculo no CNIS mediante ação trabalhista ou justificação administrativa.
Atraso de até 5 anos vs. mais de 5 anos
A diferença de tratamento conforme o tempo de atraso é fundamental:
| Situação | Procedimento | Custo |
|---|---|---|
| Atraso de até 5 anos (com primeiro recolhimento em dia na categoria) | Pode gerar a guia GPS pelo site do SAL (Sistema de Acréscimos Legais) da Receita Federal | Contribuição + juros SELIC + multa de 0,33%/dia (máx. 20%) |
| Atraso superior a 5 anos ou sem primeiro recolhimento em dia | Precisa agendar no INSS para comprovação de atividade remunerada no período | Contribuição + juros SELIC + multa de 0,33%/dia (máx. 20%) + possível indenização calculada pelo INSS |
Como calcular se vale a pena
A conta é simples na teoria, mas complexa na prática. O raciocínio base é:
- Calcule quanto vai gastar para pagar o atraso (contribuição + juros + multa)
- Calcule quanto vai ganhar a mais por mês na aposentadoria (ou quantos meses vai antecipar)
- Compare: em quanto tempo o investimento se paga?
Exemplo 1 — vale a pena: Roberto, 62 anos, tem 14 anos de contribuição. Para se aposentar por idade, precisa de 15 anos. Faltam 12 meses. Se pagar 12 meses atrasados sobre o salário mínimo, gastará aproximadamente R$ 4.800,00 (12 x R$ 400 incluindo multa e juros). O benefício de R$ 1.518,00/mês começará a ser pago imediatamente. Em pouco mais de 3 meses, o investimento se paga.
Exemplo 2 — não vale a pena: Cláudia, 55 anos, quer pagar 10 anos de contribuição atrasada (2010-2020) para somar ao tempo atual. O custo estimado seria de R$ 78.000,00 (considerando juros acumulados e indenização). Porém, o aumento no benefício mensal seria de R$ 380,00. Ela levaria mais de 17 anos para recuperar o investimento — provavelmente não compensa.
Passo a passo para pagar contribuições atrasadas
Atraso de até 5 anos (com primeiro recolhimento em dia)
- Acesse o site do SAL da Receita Federal (sal.receita.fazenda.gov.br)
- Selecione "Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999"
- Informe os meses que deseja pagar
- O sistema calcula automaticamente os acréscimos legais
- Gere a GPS e pague em qualquer banco
Atraso superior a 5 anos
- Agende atendimento no INSS pelo Meu INSS ou ligue 135
- Leve documentos que comprovem a atividade remunerada no período (contratos, recibos, notas fiscais, declaração de IR)
- O INSS emitirá guias com o valor da indenização
- Após o pagamento, as contribuições serão incluídas no CNIS
Cuidados essenciais antes de pagar
- Faça um planejamento previdenciário antes — calcule todas as regras de aposentadoria disponíveis para saber exatamente quanto tempo falta e qual regra é mais vantajosa
- Verifique se o período não está coberto por outro vínculo — pode haver contribuições que não constam no CNIS por erro do empregador
- Contribuinte facultativo tem regras diferentes — o atraso máximo é de 6 meses e só se já tinha inscrição prévia
- O pagamento não garante automaticamente a contagem — se o INSS questionar a atividade, pode não reconhecer
- Guarde todos os comprovantes de pagamento por tempo indeterminado
MEI e o pagamento retroativo
O Microempreendedor Individual (MEI) que deixou de pagar a guia DAS pode regularizar atraso pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI). Os juros são calculados automaticamente. Cada mês de DAS pago equivale a uma contribuição sobre o salário mínimo — ou seja, conta apenas para aposentadoria por idade, não por tempo de contribuição (a menos que complemente com 15% adicional sobre o salário mínimo).
Pagar contribuições em atraso pode ser uma excelente estratégia ou um desperdício de dinheiro — tudo depende do cálculo correto. Antes de pagar qualquer guia atrasada, consulte um advogado previdenciário para fazer um planejamento completo. Nosso escritório pode simular todas as possibilidades e indicar o caminho mais vantajoso para sua aposentadoria.