O aviso previo e uma das verbas mais importantes na rescisao do contrato de trabalho. Ele funciona como uma notificacao antecipada de que o contrato sera encerrado, dando tempo para o trabalhador buscar novo emprego ou para a empresa encontrar um substituto. A CLT e a Lei 12.506/2011 regulam o tema, e entender as regras pode significar uma diferenca de milhares de reais na sua rescisao.
O que e o aviso previo
O aviso previo esta previsto no artigo 487 da CLT e no artigo 7o, XXI, da Constituicao Federal. E a comunicacao obrigatoria de uma das partes (empregado ou empregador) informando que deseja encerrar o contrato de trabalho. O objetivo e evitar surpresas e permitir a transicao.
Tipos de aviso previo
| Tipo | Como funciona | Quem paga |
|---|---|---|
| Trabalhado | O empregado continua trabalhando durante o periodo do aviso | O empregador paga o salario normal do periodo |
| Indenizado | O empregador dispensa o empregado de trabalhar | O empregador paga o valor correspondente sem o empregado trabalhar |
| Cumprido em casa | Nao previsto em lei, mas comum na pratica | Equivalente ao indenizado (deve ser pago normalmente) |
Aviso previo proporcional — Lei 12.506/2011
Desde 2011, o aviso previo nao e mais fixo em 30 dias. A Lei 12.506 criou o aviso previo proporcional ao tempo de servico:
- Base: 30 dias para o primeiro ano de trabalho
- Acrescimo: 3 dias para cada ano adicional de servico
- Maximo: 90 dias (atingido com 20 anos de empresa)
| Tempo de empresa | Dias de aviso previo | Valor (salario R$ 3.000) |
|---|---|---|
| Ate 1 ano | 30 dias | R$ 3.000 |
| 2 anos | 33 dias | R$ 3.300 |
| 5 anos | 42 dias | R$ 4.200 |
| 10 anos | 57 dias | R$ 5.700 |
| 15 anos | 72 dias | R$ 7.200 |
| 20 anos ou mais | 90 dias | R$ 9.000 |
Importante: a proporcionalidade do aviso previo e um direito do trabalhador, nao do empregador. Ou seja, se o empregado pede demissao, o aviso previo que ele deve cumprir e de apenas 30 dias — a proporcionalidade nao se aplica contra o trabalhador (Nota Tecnica 184/2012 do MTE).
Reducao da jornada durante o aviso trabalhado
Quando o empregador dispensa o empregado e concede aviso previo trabalhado, o trabalhador tem direito a uma reducao na jornada para buscar novo emprego (art. 488 da CLT):
- Opcao 1: reducao de 2 horas diarias durante todo o aviso previo
- Opcao 2: faltar 7 dias corridos ao final do aviso previo (sem desconto)
A escolha e do trabalhador, nao do empregador. Se a empresa nao conceder a reducao, o aviso previo e considerado nulo e a empresa devera pagar novamente como indenizado (Sumula 230 do TST).
Aviso previo e a data de saida
O periodo do aviso previo — mesmo o indenizado — integra o tempo de servico para todos os efeitos. Isso significa que:
- A data de saida na CTPS deve ser o ultimo dia do aviso previo, nao o dia da comunicacao
- O aviso previo conta para o calculo de 13o, ferias e FGTS
- Se o trabalhador completar mais um ano de empresa durante o aviso previo, tem direito a mais 3 dias de aviso proporcional
Quando o empregado pede demissao
Se e o empregado quem pede demissao, ele deve cumprir aviso previo de 30 dias. Se nao cumprir, a empresa pode descontar o valor correspondente das verbas rescisorias (art. 487, §2o, CLT).
Na pratica, muitas empresas dispensam o cumprimento do aviso — nesse caso, nao ha desconto. Mas e importante ter essa dispensa documentada para evitar problemas futuros.
Situacoes especiais
- Aviso previo e justa causa: na demissao por justa causa, nao ha aviso previo
- Aviso previo e acordo (art. 484-A da CLT): na demissao consensual, o aviso previo indenizado e pago pela metade (50%)
- Aviso previo e gestante: se a trabalhadora engravidar durante o aviso previo, adquire estabilidade (Sumula 244, III, do TST)
- Doenca durante o aviso: se o empregado ficar doente durante o aviso previo trabalhado e obtiver atestado, o aviso pode ser suspenso
Confira sua rescisao
O aviso previo impacta diretamente o valor da rescisao e pode representar ate 3 meses de salario para quem tem longo tempo de empresa. Se voce foi demitido e nao recebeu o aviso previo proporcional, ou se houve desconto indevido na sua rescisao, procure um advogado trabalhista para revisar os calculos e garantir seus direitos.