Se você recebe comissões ou gorjetas, precisa saber: esses valores integram seu salário para todos os efeitos legais. Isso significa que devem refletir em férias, 13º, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Quando a empresa ignora isso — e muitas ignoram — está te pagando menos do que deve.
Comissões: natureza salarial
A comissão é parcela do salário vinculada à produtividade (art. 457, §1º da CLT). Pode ser sobre vendas, contratos fechados, metas atingidas ou qualquer critério de resultado. Independente do nome ("premiação", "bônus", "participação"), se é paga com habitualidade, é salário.
As comissões refletem em:
- Férias + 1/3: média das comissões dos últimos 12 meses
- 13º salário: média das comissões do ano
- FGTS: 8% sobre o total (salário fixo + comissões)
- Horas extras: a hora extra do comissionista é calculada sobre o total
- DSR: as comissões geram reflexo no descanso semanal remunerado
- Aviso prévio: média das comissões integra o cálculo
Comissão "por fora": fraude comum
Muitas empresas pagam parte da comissão "por fora" — em dinheiro, PIX ou depósito sem registro no contracheque. Essa prática é fraude e gera:
- Diferenças de FGTS (a empresa deposita menos do que deveria)
- Diferenças de INSS (prejuízo à aposentadoria)
- Diferenças de férias, 13º e verbas rescisórias
Na Justiça, a comissão "por fora" é reconhecida e a empresa é condenada a pagar todos os reflexos retroativos.
Gorjetas: o que diz a lei
A gorjeta (art. 457, §3º da CLT) é toda quantia espontaneamente paga pelo cliente ao empregado, bem como o valor cobrado pela empresa como "taxa de serviço". As gorjetas:
- Integram o salário para fins de FGTS, férias, 13º e INSS
- Não integram a base de cálculo do aviso prévio e horas extras (Súmula 354 TST)
- Devem ser anotadas na CTPS e discriminadas no contracheque
Comissionista puro vs. misto
- Comissionista puro: recebe apenas comissões, sem salário fixo. A empresa deve garantir pelo menos o salário mínimo ou piso da categoria
- Comissionista misto: recebe salário fixo + comissões. Os reflexos incidem sobre o total
O comissionista puro que trabalha em dias sem vendas (treinamento, reuniões, espera) tem direito ao salário mínimo desses dias.
Horas extras do comissionista
A Súmula 340 do TST define que o comissionista que faz horas extras tem direito apenas ao adicional de 50% sobre as comissões recebidas nas horas extras (não ao valor integral da hora). Isso porque as comissões das horas extras já remuneraram o trabalho — falta apenas o adicional.
Exemplo prático
Situação: Vendedor com fixo de R$1.500 + média de R$2.000 em comissões/mês, sendo R$500 pagas por fora.
- Comissão por fora em 3 anos: R$500 x 36 = R$18.000
- FGTS não depositado (8%): R$1.440
- Diferenças em férias + 1/3 (3 períodos): R$2.000
- Diferenças em 13º (3 anos): R$1.500
- Diferença DSR: R$2.880
- Total: ~R$25.820