Decidir entrar com uma ação trabalhista é uma decisão importante que envolve muitas dúvidas: quanto custa? Quanto tempo demora? Quais são as etapas? Este guia responde a todas essas perguntas de forma clara e prática.
Prazo para entrar com a ação
O primeiro ponto é o prazo. O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato de trabalho para ajuizar a ação (art. 7o, XXIX, CF). Dentro desse prazo, pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos do contrato.
Exemplo: se você foi demitido em abril de 2026, tem até abril de 2028 para entrar com a ação. Nessa ação, pode cobrar direitos desde abril de 2021 (5 anos para trás a partir do ajuizamento).
Etapas do processo trabalhista
1. Petição inicial
O advogado elabora a petição com todos os pedidos: horas extras, verbas rescisórias, danos morais, diferenças salariais, etc. A petição é protocolada eletronicamente no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) da Justiça do Trabalho.
2. Audiência inicial (ou de conciliação)
Em regra, a primeira audiência é marcada em 30 a 90 dias após o ajuizamento. Nessa audiência, o juiz tenta a conciliação entre as partes. Se houver acordo, o processo termina ali. Se não houver, segue para a próxima fase.
3. Contestação da empresa
A empresa apresenta sua defesa (contestação), negando os pedidos do trabalhador e apresentando seus argumentos e provas.
4. Audiência de instrução
Nesta audiência, são ouvidas as testemunhas de ambas as partes (até 3 para cada lado). É uma fase crucial — os depoimentos podem definir o resultado da ação.
5. Perícias (quando necessárias)
Se há pedidos de adicional de insalubridade, periculosidade ou diferenças de cálculo complexas, o juiz nomeia um perito para analisar. A perícia pode ser:
- Técnica: engenheiro de segurança avalia condições do ambiente
- Contábil: contador calcula diferenças de horas extras, verbas, etc.
- Médica: médico avalia nexo causal em doenças ocupacionais
6. Sentença
Após analisar as provas, testemunhos e perícias, o juiz profere a sentença, decidindo quais pedidos procedem e quais são negados. A sentença inclui os valores devidos.
7. Recursos
Ambas as partes podem recorrer da sentença ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e, em teses relevantes, ao TST (Tribunal Superior do Trabalho). Os recursos podem estender o processo por 1 a 3 anos adicionais.
8. Execução (recebimento)
Após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), inicia a fase de execução: a empresa é intimada a pagar. Se não pagar voluntariamente, o juiz pode determinar penhora de contas bancárias, bens imóveis, veículos e qualquer patrimônio da empresa.
Quanto tempo demora
Os prazos variam conforme a complexidade e a região:
- Com acordo na primeira audiência: 2 a 4 meses
- Sem acordo, sem perícia: 6 a 12 meses
- Com perícia e recursos: 1 a 3 anos
- Até o TST: 3 a 5 anos
Custos da ação trabalhista
Após a Reforma Trabalhista, os custos incluem:
- Custas processuais: 2% do valor da causa, pagas ao final se o trabalhador perder. Quem tem justiça gratuita é isento
- Honorários sucumbenciais: 5% a 15% sobre os pedidos rejeitados, pagos à outra parte. Também isento para beneficiários da justiça gratuita, salvo se tiver créditos no processo
- Honorários do advogado: normalmente contratados em regime de êxito (o advogado recebe um percentual sobre o valor ganho, geralmente entre 20% e 30%). Muitos escritórios não cobram nada caso o trabalhador perca
- Honorários periciais: quem perde a perícia paga o perito. Beneficiário da justiça gratuita pode ser isento
Justiça gratuita
O trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS (aproximadamente R$3.327 em 2026) tem direito à justiça gratuita, ficando isento de custas e honorários sucumbenciais. Quem ganha acima desse valor pode solicitar a gratuidade comprovando insuficiência de recursos.
Acordo: aceitar ou não?
Em cerca de 40% dos processos trabalhistas, há acordo. Avaliar a proposta exige considerar:
- O valor oferecido vs. o valor total dos pedidos
- O risco de perder algum pedido
- O tempo de espera até a sentença e a execução
- A situação financeira da empresa (se a empresa está em dificuldades, melhor um acordo agora do que uma execução incerta depois)
O que fazer agora
Se você tem direitos trabalhistas não pagos, a ação trabalhista é o caminho legal para cobrá-los. O processo tem custos controlados, e a maioria dos advogados trabalhistas trabalha em regime de êxito — você só paga se ganhar.
Quer saber se vale a pena entrar com ação trabalhista? Fale com a nossa equipe. Analisamos o seu caso gratuitamente, calculamos os valores envolvidos e orientamos sobre as chances de sucesso e o tempo estimado do processo.