A demissão sem justa causa é quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nessa modalidade, o trabalhador tem direito ao maior pacote de verbas rescisórias previsto na CLT. Veja exatamente o que você deve receber.
Lista completa de direitos
Na demissão sem justa causa, você tem direito a:
- Saldo de salário — dias trabalhados no mês da demissão
- Aviso prévio — trabalhado ou indenizado (30 a 90 dias)
- Férias vencidas + 1/3 — se houver período aquisitivo completo sem gozo
- Férias proporcionais + 1/3 — proporcional ao período em andamento
- 13º salário proporcional — proporcional aos meses trabalhados no ano
- Multa de 40% do FGTS — sobre o saldo total da conta
- Saque do FGTS — saldo integral da conta vinculada
- Guias para seguro-desemprego — se cumprir os requisitos de tempo
Aviso prévio: como funciona
O aviso prévio pode ser trabalhado (o empregado continua trabalhando por 30 dias) ou indenizado (a empresa paga o valor correspondente sem exigir trabalho). Se trabalhado, o empregado pode optar por redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos de folga no final.
O aviso prévio proporcional acrescenta 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias. Essa proporcionalidade se aplica apenas ao aviso indenizado pago pela empresa — quando o trabalhador pede demissão, o aviso é sempre de 30 dias.
Multa de 40% do FGTS
A multa incide sobre o saldo total da conta do FGTS, incluindo todos os depósitos feitos durante o contrato, juros e correção monetária. É importante conferir o saldo real no extrato do FGTS antes de aceitar o valor proposto pela empresa.
Seguro-desemprego: quem tem direito
O seguro-desemprego é pago em 3 a 5 parcelas, conforme o tempo de trabalho:
| Situação | Tempo mínimo de trabalho | Parcelas |
|---|---|---|
| 1ª solicitação | 12 meses nos últimos 18 | 4 parcelas |
| 2ª solicitação | 9 meses nos últimos 12 | 3 a 5 parcelas |
| 3ª solicitação em diante | 6 meses imediatamente anteriores | 3 a 5 parcelas |
O valor varia conforme a média salarial dos últimos 3 meses, com teto de aproximadamente R$2.313 em 2026.
Prazo para pagamento
A empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias. Se atrasar, deve pagar uma multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, §8º da CLT).
O que conferir no Termo de Rescisão
Antes de assinar o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), verifique:
- Se a data de admissão e demissão estão corretas
- Se o salário base utilizado no cálculo está certo
- Se o aviso prévio proporcional foi calculado corretamente
- Se as férias (vencidas e proporcionais) incluem o 1/3 constitucional
- Se a multa de 40% corresponde ao saldo real do FGTS
- Se foram entregues as guias do seguro-desemprego e chave de conectividade social
Situações que impedem a demissão
Em alguns casos, a empresa não pode demitir o empregado sem justa causa:
- Gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
- Acidente de trabalho: 12 meses após a alta do INSS
- Membro da CIPA: durante o mandato e 1 ano após
- Dirigente sindical: durante o mandato e 1 ano após
- Pré-aposentadoria: conforme convenção coletiva da categoria
O que fazer agora
Se você foi demitido sem justa causa, confira todos os valores antes de assinar a rescisão. Compare com os cálculos deste guia. Se os números não baterem, não assine sem orientação.
Acha que seus valores estão errados? Fale com a nossa equipe. Revisamos sua rescisão gratuitamente e orientamos sobre os próximos passos.