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Ganhei o Processo Mas a Empresa Não Paga: O Que Fazer na Execução

DDC LAW·18 de fevereiro de 2026·11 min de leitura
Ganhei o Processo Mas a Empresa Não Paga: O Que Fazer na Execução

Você esperou meses (ou anos). Apresentou provas, depôs em audiência, o juiz deu a sentença a seu favor. Você ganhou. Mas aí vem a parte que ninguém conta: a empresa simplesmente... não paga.

Infelizmente, isso é mais comum do que deveria. E é aí que entra a fase de execução — o processo de forçar a empresa a cumprir a sentença.

O que é a fase de execução?

Após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), a sentença se torna título executivo. A empresa é intimada a pagar em 48 horas (art. 880, CLT). Se não pagar, começa a execução forçada.

A execução é uma fase inteira do processo — com seus próprios prazos, procedimentos e ferramentas.

Ferramentas do juiz para forçar o pagamento

1. SISBAJUD — Bloqueio de contas bancárias

O SISBAJUD (antigo BacenJud) permite ao juiz bloquear valores em todas as contas bancárias da empresa em questão de horas. O sistema é conectado a mais de 800 instituições financeiras.

  • O bloqueio é automático e sem aviso prévio
  • Valores encontrados são transferidos para conta judicial
  • A empresa pode pedir desbloqueio se provar que o dinheiro é impenhorável (ex: capital de giro essencial)

2. RENAJUD — Penhora de veículos

O juiz pode determinar a restrição de veículos em nome da empresa (ou dos sócios) via sistema RENAJUD. O veículo fica com restrição de venda e pode ser levado a leilão.

3. Penhora de imóveis

Imóveis em nome da empresa podem ser penhorados. O processo envolve:

  1. Identificação do imóvel via INFOJUD (declaração de IR) ou pesquisa em cartórios
  2. Averbação da penhora na matrícula do imóvel
  3. Avaliação e leilão judicial

O leilão pode demorar, mas é uma ferramenta poderosa contra empresas com patrimônio.

4. Penhora de faturamento

Se a empresa tem receita mas não tem bens suficientes, o juiz pode determinar a penhora de percentual do faturamento — geralmente 10% a 30% — até quitar a dívida.

5. Desconsideração da personalidade jurídica

Se a empresa não tem bens, o juiz pode atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Isso é especialmente comum quando:

  • A empresa encerrou atividades sem baixar CNPJ
  • Há confusão patrimonial (sócios usam dinheiro da empresa para fins pessoais)
  • A empresa foi esvaziada para fraudar credores

Na Justiça do Trabalho, a desconsideração é aplicada de forma mais ampla que na Justiça Comum, visando proteger o trabalhador.

Na prática, isso significa: as contas pessoais, veículos e imóveis dos sócios podem ser bloqueados e penhorados.

Quanto tempo demora a execução?

SituaçãoPrazo estimado
Empresa paga voluntariamente48 horas a 15 dias
Bloqueio de contas (SISBAJUD) com sucesso1 a 3 meses
Penhora de bens + leilão6 a 18 meses
Desconsideração da personalidade jurídica3 a 12 meses (para deferir + bloquear)
Empresa sem bens + sócios sem bensPode se arrastar por anos

E se a empresa realmente não tem bens?

Essa é a situação mais frustrante. Quando nem a empresa nem os sócios possuem bens penhoráveis, o juiz pode:

  • Suspender a execução por até 1 ano, aguardando que apareçam bens
  • Determinar pesquisas periódicas via SISBAJUD
  • Incluir ex-sócios que eram sócios na época do contrato de trabalho
  • Em último caso, arquivar provisoriamente a execução

O crédito não desaparece — ele fica latente. Se no futuro o devedor adquirir bens, a execução pode ser retomada.

Fraude à execução: crime e consequências

Se a empresa ou os sócios vendem ou transferem bens após o início do processo para evitar o pagamento, isso configura fraude à execução (art. 792, CPC). Consequências:

  • A venda é declarada nula — o bem volta a responder pela dívida
  • Pode configurar crime de fraude contra credores
  • O juiz pode determinar multa e responsabilização criminal

O que você pode fazer para acelerar a execução

  • Informe ao seu advogado se souber de bens da empresa ou dos sócios (imóveis, carros, outras empresas)
  • Acompanhe as publicações no PJe — se o juiz intimar a empresa e não houver resposta, cobre andamento
  • Peça a desconsideração da personalidade jurídica logo que a empresa demonstrar que não vai pagar
  • Solicite pesquisa via INFOJUD para descobrir bens declarados no IR dos sócios

Ganhar o processo é importante, mas receber é o que importa. A fase de execução exige persistência e um advogado que não desista diante das dificuldades.

📞 Se a empresa não está pagando sua condenação trabalhista, fale com um advogado especialista em execução.

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