As férias são um dos direitos fundamentais do trabalhador CLT, garantidas pelo art. 7º, XVII, da Constituição Federal e regulamentadas nos arts. 129 a 153 da CLT. Após 12 meses de trabalho, você tem direito a 30 dias de descanso remunerado com acréscimo de 1/3 do salário.
Com a Reforma Trabalhista de 2017, ficou possível fracionar as férias em até 3 períodos. Mas muitos trabalhadores ainda não sabem como funciona o cálculo, quando podem vender parte das férias e o que acontece se a empresa atrasa o pagamento.
Período aquisitivo e período concessivo
Dois conceitos essenciais:
- Período aquisitivo: os 12 meses de trabalho que geram o direito às férias
- Período concessivo: os 12 meses seguintes em que a empresa deve conceder as férias
Exemplo: se você foi admitido em 01/03/2025, seu período aquisitivo vai até 28/02/2026. A empresa tem até 28/02/2027 para conceder suas férias. Se não conceder nesse prazo, deve pagar férias em dobro (art. 137 CLT).
Como calcular o valor das férias
A fórmula é: salário bruto + 1/3 constitucional.
| Salário bruto | 1/3 constitucional | Total bruto férias |
|---|---|---|
| R$1.621,00 | R$540,33 | R$2.161,33 |
| R$2.500,00 | R$833,33 | R$3.333,33 |
| R$3.500,00 | R$1.166,67 | R$4.666,67 |
| R$5.000,00 | R$1.666,67 | R$6.666,67 |
Sobre o total bruto incidem INSS e IRRF. O 1/3 constitucional também sofre tributação.
Se o trabalhador recebe adicionais habituais (horas extras, noturno, insalubridade, comissões), a média dessas verbas integra a base de cálculo das férias.
Fracionamento: férias em até 3 períodos
Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017, art. 134, §1º), as férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que:
- Um dos períodos tenha no mínimo 14 dias corridos
- Os demais tenham no mínimo 5 dias corridos cada
- Haja concordância do empregado
Exemplo: 14 dias em julho + 11 dias em outubro + 5 dias em dezembro = 30 dias.
Vedação: as férias não podem começar nos 2 dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal (art. 134, §3º).
Abono pecuniário: vendendo 1/3 das férias
O trabalhador pode "vender" até 10 dias de férias (1/3 do período), recebendo o valor correspondente em dinheiro. Isso se chama abono pecuniário (art. 143 CLT).
É direito do empregado — a empresa não pode negar. Basta solicitar por escrito até 15 dias antes do final do período aquisitivo.
Exemplo com abono pecuniário
Salário: R$3.000,00
| Item | Valor |
|---|---|
| Férias (20 dias): R$3.000 ÷ 30 × 20 | R$2.000,00 |
| 1/3 constitucional sobre férias | R$666,67 |
| Abono pecuniário (10 dias): R$3.000 ÷ 30 × 10 | R$1.000,00 |
| 1/3 sobre abono | R$333,33 |
| Total bruto | R$4.000,00 |
O abono pecuniário é isento de INSS e IRRF (caráter indenizatório).
Faltas e redução do período de férias
Faltas injustificadas durante o período aquisitivo reduzem os dias de férias, conforme art. 130 da CLT:
| Faltas injustificadas | Dias de férias |
|---|---|
| Até 5 faltas | 30 dias |
| 6 a 14 faltas | 24 dias |
| 15 a 23 faltas | 18 dias |
| 24 a 32 faltas | 12 dias |
| Mais de 32 faltas | Perde o direito |
Atenção: faltas justificadas (atestado médico, falecimento de familiar, casamento, doação de sangue, etc.) não reduzem férias.
Pagamento das férias: prazo e consequências do atraso
O pagamento das férias (salário + 1/3) deve ser feito até 2 dias antes do início do período de descanso (art. 145 CLT).
Se a empresa pagar fora do prazo, a consequência é severa: pagamento em dobro (Súmula 450 do TST). Ou seja, o empregador terá que pagar o valor das férias novamente.
Férias na rescisão do contrato
- Férias vencidas (não gozadas): pagas em dobro + 1/3
- Férias proporcionais: pagas proporcionalmente aos meses do período aquisitivo incompleto + 1/3
- Justa causa: perde férias proporcionais, mas recebe as vencidas (se houver)
Dúvidas frequentes sobre férias CLT
A empresa pode escolher quando dou férias?
Sim. A definição do período é prerrogativa do empregador (art. 136 CLT), salvo exceções: menores de 18 anos podem coincidir com férias escolares, e membros da mesma família podem tirar férias juntos, se não prejudicar o serviço.
Posso acumular férias de dois anos?
Não. Se a empresa não conceder férias dentro do período concessivo, o trabalhador tem direito ao pagamento em dobro. Mas as férias não "acumulam" indefinidamente — a empresa deve regularizar.
Trabalho em regime 12×36. Tenho direito a férias?
Sim. O regime de jornada não altera o direito a 30 dias de férias anuais remuneradas com 1/3.
Gestante tem regra especial de férias?
Não há regra especial, mas o período de licença-maternidade não conta como falta para fins de férias. A trabalhadora mantém o direito integral.
Se eu ficar doente nas férias, posso prolongar?
A legislação não prevê expressamente, mas a jurisprudência tem entendido que doença comprovada por atestado durante as férias pode justificar a suspensão do período, exigindo que a empresa conceda os dias restantes.
A empresa atrasou suas férias, pagou fora do prazo ou não concedeu dentro do período concessivo? Fale com a Dra. Juliana Darin da Cunha para calcular o valor em dobro e garantir todos os seus direitos.