O intervalo intrajornada — o famoso horário de almoço — é um direito garantido pelo art. 71 da CLT. Trabalhadores com jornada acima de 6 horas devem ter no mínimo 1 hora de intervalo, e quem trabalha entre 4 e 6 horas tem direito a 15 minutos. Quando a empresa suprime ou reduz esse intervalo, deve pagar hora extra. Entenda as regras e como calcular.
Regras do intervalo intrajornada na CLT
O art. 71 da CLT estabelece regras claras:
| Jornada diária | Intervalo mínimo | Intervalo máximo |
|---|---|---|
| Até 4 horas | Sem intervalo obrigatório | — |
| De 4h01 a 6 horas | 15 minutos | — |
| Acima de 6 horas | 1 hora | 2 horas |
O intervalo não é computado na jornada de trabalho. Ou seja, quem trabalha 8 horas com 1 hora de almoço fica no total 9 horas no local de trabalho.
Quando a empresa pode reduzir o intervalo para 30 minutos
Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), tornou-se possível reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos mediante acordo ou convenção coletiva. Porém, essa redução exige:
- Previsão expressa em acordo coletivo ou convenção coletiva
- Que a empresa ofereça refeitório adequado no local
- Que não haja prestação de horas extras habituais
Sem acordo coletivo válido, a redução é ilegal e gera obrigação de pagamento.
Como calcular a hora extra do intervalo suprimido
Após a Reforma Trabalhista, o § 4º do art. 71 da CLT determina que a supressão total ou parcial do intervalo obriga o empregador a pagar o período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Esse pagamento tem natureza indenizatória (não gera reflexos em FGTS, 13º e férias).
Exemplo de cálculo:
- Salário mensal: R$ 3.000
- Valor da hora normal: R$ 3.000 ÷ 220 = R$ 13,64
- Hora extra (50%): R$ 13,64 × 1,5 = R$ 20,45
- Se o intervalo é de apenas 30 minutos (supressão de 30 min): R$ 20,45 ÷ 2 = R$ 10,23 por dia
- Em 22 dias úteis: R$ 10,23 × 22 = R$ 225,06 por mês
- Em 5 anos (período máximo): R$ 225,06 × 60 = R$ 13.503,60
Contratos anteriores à Reforma Trabalhista
Para períodos anteriores a novembro de 2017 (data da Reforma), a jurisprudência do TST (antiga Súmula 437) determinava que a supressão parcial ou total gerava pagamento da hora inteira com natureza salarial — ou seja, gerava reflexos em FGTS, 13º e férias. Se o seu contrato abrange esse período, o valor devido pode ser significativamente maior.
Provas para cobrar o intervalo suprimido
Para comprovar a supressão do intervalo, o trabalhador pode usar:
- Cartão de ponto: se registra intervalo menor que 1 hora ou não registra intervalo
- Testemunhas: colegas que confirmem que o intervalo não era respeitado
- E-mails e mensagens: comunicações durante o horário de almoço demonstrando que o trabalhador estava à disposição
- Prova digital: logs de sistema, acessos a software da empresa durante o intervalo
Intervalo não usufruído versus trabalho durante o almoço
Há uma diferença importante: se o empregado não sai para o almoço por determinação da empresa, todo o período é devido como hora extra. Já se o empregado almoça em 20 minutos por opção própria e a empresa comprova que havia tempo disponível, pode não haver condenação. A chave é demonstrar que a empresa impedia ou dificultava o gozo integral do intervalo.
Conclusão: conheça e cobre seu direito ao intervalo
O intervalo intrajornada existe para proteger a saúde do trabalhador. Se a empresa não respeita esse direito, está gerando um passivo que pode ser cobrado na Justiça do Trabalho. Guarde provas, registre seus horários e procure um advogado trabalhista para calcular exatamente quanto você tem a receber.