Você foi mandado embora, sacou o FGTS, recebeu a multa de 40% — e semanas depois a empresa liga pedindo para voltar. Ou pior: a demissão já foi combinada desde o início, justamente para "limpar" o contrato e recomeçar do zero. Essa prática tem nome: fraude na rescisão. E a Portaria MTE 384/92 estabelece uma regra clara para combatê-la.
A regra dos 90 dias: o que diz a Portaria MTE 384/92
A Portaria 384/1992 do Ministério do Trabalho determina que, quando um empregado é readmitido pela mesma empresa dentro de 90 dias após a demissão sem justa causa, presume-se que a rescisão anterior foi fraudulenta.
A consequência principal: o saque do FGTS e a multa de 40% podem ser considerados indevidos, e a empresa deve recompor a conta vinculada do trabalhador.
Por que as empresas fazem isso
A fraude na rescisão via readmissão rápida é uma prática motivada por diversos objetivos:
| Objetivo da empresa | Como funciona | Prejuízo ao trabalhador |
|---|---|---|
| Zerar tempo de serviço | Demite e readmite para recomeçar a contagem de férias, 13º e aviso prévio proporcional | Perde benefícios acumulados |
| Sacar FGTS para a empresa | Combina demissão falsa para o trabalhador devolver a multa | Fraude ao FGTS, crime |
| Alterar salário ou função | Readmite com salário menor ou em cargo inferior | Redução salarial ilegal |
| Eliminar estabilidades | Demite para "limpar" eventual estabilidade acidentária ou pré-aposentadoria | Perde proteção legal |
Consequências jurídicas da fraude
Quando a fraude é identificada — pela Caixa Econômica Federal, pela fiscalização do trabalho ou em processo judicial — as consequências são severas:
- Anulação da rescisão: o contrato anterior é considerado como nunca encerrado
- Unicidade contratual: todo o período é tratado como um único contrato, somando tempo de serviço
- Devolução da multa do FGTS: a empresa deve recompor a conta e pode ser autuada
- Multa administrativa: aplicada pela fiscalização do trabalho
- Pagamento de diferenças: se o trabalhador foi readmitido com salário menor, as diferenças são devidas
Unicidade contratual: o que isso muda na prática
Se a Justiça reconhece a fraude e decreta a unicidade contratual, o período entre a demissão falsa e a readmissão é computado como tempo trabalhado. Na prática, isso significa:
| Direito | Sem unicidade (dois contratos) | Com unicidade (contrato único) |
|---|---|---|
| Aviso prévio proporcional | Conta só o 2º contrato | Soma os dois períodos |
| Férias | Recomeça do zero | Conta contínua |
| FGTS + 40% | Só sobre o 2º contrato | Sobre o total acumulado |
| Tempo para aposentadoria | Dois registros separados | Registro único contínuo |
Como provar a fraude
As provas mais comuns aceitas pela Justiça do Trabalho:
- CTPS com datas próximas: demissão e readmissão no mesmo cargo com menos de 90 dias
- Extrato do FGTS: mostrando saque e novo depósito em período curto
- Testemunhas: colegas que confirmem que o trabalhador nunca saiu de fato
- Mensagens ou e-mails: combinando a demissão "no papel"
- Comprovantes de que continuou trabalhando: ponto, escalas, registros
Demissão e readmissão com salário menor: o que diz a lei
A CLT (art. 468) proíbe alterações contratuais lesivas ao trabalhador. Se a empresa demite e readmite com salário inferior para a mesma função, além da fraude na rescisão, configura-se alteração contratual ilícita. O trabalhador tem direito às diferenças salariais de todo o período.
O saque fraudulento do FGTS é crime
O art. 171 do Código Penal (estelionato) e o art. 20 da Lei 8.036/90 punem o saque fraudulento do FGTS. Tanto a empresa quanto o trabalhador que participam conscientemente da fraude podem responder criminalmente. Se a empresa obrigou ou pressionou o trabalhador a participar, a responsabilidade recai sobre ela.
Prazo para questionar a fraude
A ação trabalhista pode ser ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato (o segundo), com direito a pleitear os últimos 5 anos. Na unicidade contratual, os 5 anos são contados a partir do ajuizamento, sobre todo o período unificado.
Perguntas frequentes sobre readmissão e fraude na rescisão
Fui readmitido antes de 90 dias. Isso é automaticamente fraude?
A Portaria MTE 384/92 estabelece presunção de fraude, mas a empresa pode tentar provar que houve motivo legítimo para a demissão e readmissão. Na prática, a presunção é muito difícil de derrubar.
A empresa me pediu para devolver a multa de 40% do FGTS. Isso é legal?
Não. A devolução da multa de 40% é a confirmação explícita de fraude. Guarde qualquer prova dessa solicitação — mensagem, áudio, e-mail — e procure um advogado.
Posso ser prejudicado por ter participado da fraude?
Em tese, sim, mas na Justiça do Trabalho aplica-se o princípio da hipossuficiência — o trabalhador é a parte mais fraca. Se a empresa forçou ou sugeriu a prática, o trabalhador é tratado como vítima.
O prazo de 90 dias vale para readmissão em cargo diferente?
Se a readmissão é no mesmo estabelecimento, ainda que em cargo diferente, a fiscalização pode considerar fraudulenta, especialmente se o salário anterior era maior.
Foi demitido e recontratado em condições piores, ou participou de uma demissão "combinada" e quer regularizar sua situação? A Dra. Juliana Darin da Cunha pode analisar o caso, reunir provas e buscar a unicidade contratual com pagamento integral dos seus direitos.