No Direito do Trabalho e Previdenciário, perder um prazo pode significar perder o direito. Muitos trabalhadores e aposentados deixam de receber valores significativos simplesmente porque não sabiam que existia um prazo correndo. Este artigo reúne todos os prazos essenciais em tabelas organizadas por área — para você salvar e consultar sempre que precisar.
Prazos trabalhistas — ações e reclamações
| Prazo | O que significa | Base legal |
|---|---|---|
| 2 anos | Prazo para entrar com ação trabalhista após sair da empresa | Art. 7º, XXIX, CF |
| 5 anos | Período retroativo que pode ser cobrado (contado da data da ação) | Art. 7º, XXIX, CF |
| 8 dias | Prazo para recurso ordinário na Justiça do Trabalho | Art. 895 CLT |
| 8 dias | Prazo para agravo de instrumento trabalhista | Art. 897 CLT |
| 8 dias | Prazo para embargos de declaração | Art. 897-A CLT |
| 8 dias | Prazo para recurso de revista (TST) | Art. 896 CLT |
| 2 dias | Prazo para contrarrazões em agravo de petição | Art. 897, §5º CLT |
| 48 horas | Prazo para a empresa comunicar acidente de trabalho (CAT) | Art. 22, Lei 8.213/91 |
Prazos trabalhistas — obrigações da empresa
| Prazo | O que significa | Consequência do descumprimento |
|---|---|---|
| 10 dias corridos | Pagamento das verbas rescisórias após demissão | Multa de 1 salário (art. 477, §8º CLT) |
| 5 dias úteis | Devolução da CTPS após anotação | Multa administrativa |
| 5º dia útil | Pagamento do salário mensal | Multa + correção monetária |
| Até 20/12 | Pagamento da 2ª parcela do 13º salário | Multa administrativa + juros |
| 2 dias antes das férias | Pagamento da remuneração de férias | Pagamento em dobro (art. 145 CLT) |
| 48 horas | Emissão da CAT após acidente de trabalho | Multa mínima R$1.100 (dobra na reincidência) |
| Até 7º dia do mês seguinte | Depósito do FGTS | Multa + juros + correção TR |
Prazos previdenciários — benefícios do INSS
| Prazo | O que significa | Consequência de perder |
|---|---|---|
| 10 anos | Prazo para pedir revisão de benefício (decadência) | Perde o direito de revisar o valor |
| 5 anos | Prescrição de parcelas atrasadas (prescrição quinquenal) | Perde parcelas anteriores a 5 anos |
| 180 dias | Prazo para requerer pensão por morte (para cônjuge/companheiro) | Perde retroativo — benefício começa da data do requerimento |
| 90 dias | Prazo para requerer pensão por morte (para filhos menores) | Perde retroativo parcial |
| 30 dias | Prazo para recurso administrativo no INSS | Decisão se torna definitiva |
| 30 dias | Prazo para cumprimento de exigência do INSS | Requerimento arquivado |
| 45 dias | Prazo máximo para o INSS decidir sobre requerimento | Silêncio pode ser impugnado judicialmente |
| 6 meses | Prazo de graça (manutenção da qualidade de segurado) | Perde cobertura previdenciária |
| 12 meses | Prazo de graça estendido (+12 contribuições) | Mantém qualidade se tiver 12+ contribuições |
| 24 meses | Prazo de graça estendido (desemprego involuntário comprovado) | Requer prova de desemprego |
Prazos para benefícios específicos
| Benefício | Prazo para requerer | Efeito de perder o prazo |
|---|---|---|
| Auxílio-doença (incapacidade temporária) | Sem prazo fixo, mas requer qualidade de segurado | Sem cobertura se perder qualidade |
| Aposentadoria por idade | Sem prazo — direito adquirido | Pode pedir a qualquer tempo |
| BPC/LOAS | Sem prazo, mas sem retroativo | Começa a pagar da data do requerimento |
| Salário-maternidade | 5 anos (prescrição) | Perde o direito após 5 anos do parto |
| Auxílio-acidente | Sem prazo fixo, mas requer nexo causal | Consolidação das lesões é referência |
| Pensão por morte — cônjuge/companheiro | 180 dias para retroativo desde o óbito | Após 180 dias, paga da data do requerimento |
| Pensão por morte — filhos menores | Sem prazo (menor é protegido) | Retroage ao óbito sempre |
Linha do tempo: trabalhador demitido
Quando você é demitido sem justa causa, vários prazos começam a correr ao mesmo tempo:
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| Dia da demissão | Começa a contar prazo de 2 anos para ação trabalhista |
| Até 10 dias | Empresa deve pagar verbas rescisórias |
| 7 a 120 dias | Prazo para solicitar seguro-desemprego |
| Até 30 dias | Saque do FGTS deve ser liberado |
| 6 a 24 meses | Período de graça (qualidade de segurado INSS) |
| 2 anos da demissão | Prescrição total — não pode mais processar |
Perguntas frequentes
O prazo de 2 anos para processar começa quando?
Da data da extinção do contrato de trabalho (último dia trabalhado ou fim do aviso prévio, o que for posterior). Se o contrato ainda está vigente, não há prescrição bienal — apenas a quinquenal.
Se eu perdi o prazo de 180 dias para pensão por morte, perco tudo?
Não. Perde apenas o retroativo desde o óbito. O benefício é concedido a partir da data do requerimento. Para filhos menores, não há prazo — o retroativo é sempre desde o óbito.
O prazo de 10 anos para revisão de aposentadoria conta de quando?
Do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação (art. 103, Lei 8.213/91). Atenção: alguns tribunais contam da data da ciência da carta de concessão.
Posso pedir revisão de aposentadoria após 10 anos?
Em regra, não. A decadência decenal impede. Porém, há exceções reconhecidas pela jurisprudência para erros materiais ou fatos novos. Consulte um advogado previdenciário.
Está preocupado com algum prazo ou acha que pode ter perdido um direito? A Dra. Juliana Darin da Cunha pode analisar a situação e verificar se ainda há tempo — e quais alternativas existem. Entre em contato antes que o prazo se esgote.