A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é o conjunto de normas que rege as relações de trabalho no Brasil. Todo trabalhador com carteira assinada tem direitos garantidos por lei — e conhecê-los é o primeiro passo para não ser prejudicado. Veja o guia completo para 2026.
Salário e remuneração
- Salário mínimo 2026: R$1.518,00
- Pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado
- Irredutibilidade salarial: o salário não pode ser reduzido, salvo por acordo ou convenção coletiva
- Igualdade salarial: mesma função, mesmo salário (art. 461, CLT)
Jornada de trabalho
- Máximo: 8 horas diárias e 44 horas semanais
- Horas extras: adicional de 50% (dias úteis) e 100% (domingos e feriados)
- Intervalo intrajornada: mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6 horas
- Intervalo entre jornadas: mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da próxima
- Descanso semanal remunerado: preferencialmente aos domingos
Férias
- 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho
- Adicional de 1/3 sobre o salário de férias
- Possibilidade de vender 10 dias (abono pecuniário)
- Fracionamento: até 3 períodos, sendo um de pelo menos 14 dias e os demais de pelo menos 5 dias cada
- Pagamento: até 2 dias antes do início das férias
13º salário
- 1ª parcela: paga entre fevereiro e 30 de novembro
- 2ª parcela: paga até 20 de dezembro
- Proporcional na rescisão: exceto em demissão por justa causa
FGTS
- A empresa deposita 8% do salário bruto mensalmente em conta na Caixa
- Depositado também sobre 13º, horas extras, adicionais etc.
- Saque liberado em demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave e outras situações
Licenças remuneradas
| Licença | Duração |
|---|---|
| Licença-maternidade | 120 dias (180 dias em empresa cidadã) |
| Licença-paternidade | 5 dias (20 dias em empresa cidadã) |
| Casamento | 3 dias consecutivos |
| Falecimento de familiar | 2 dias consecutivos |
| Doação de sangue | 1 dia por ano |
| Alistamento eleitoral | 2 dias |
| Serviço militar | Período necessário |
| Acompanhar filho ao médico | 1 dia por ano (até 6 anos) |
| Exames preventivos de câncer | Até 3 dias por ano |
Adicionais
- Adicional noturno: mínimo 20% para trabalho entre 22h e 5h
- Adicional de insalubridade: 10%, 20% ou 40% do salário mínimo
- Adicional de periculosidade: 30% do salário base
- Adicional de transferência: 25% do salário (para transferência provisória)
Estabilidades
- Gestante: da confirmação até 5 meses após o parto
- Acidente de trabalho: 12 meses após a alta do INSS
- Membro da CIPA: durante mandato + 1 ano
- Dirigente sindical: durante mandato + 1 ano
Direitos na rescisão
Os direitos na rescisão variam conforme o tipo de desligamento (sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo). De forma geral, a demissão sem justa causa é a que garante mais direitos: aviso prévio, férias, 13º, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.
O que fazer agora
Conhecer seus direitos é o primeiro passo. Se você suspeita que algum deles está sendo descumprido — seja o pagamento atrasado, falta de registro de horas extras, não depósito do FGTS ou qualquer outra irregularidade — documente tudo e procure orientação.
Acha que seus direitos estão sendo violados? Fale com a nossa equipe. Analisamos sua situação e orientamos os melhores caminhos.