Revisão do Teto do INSS: Quem Se Aposentou Antes de 2003 Pode Receber Atrasados
Quem se aposentou antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 pode ter direito a receber entre R$50.000 e R$200.000 em diferenças. A Revisão do Teto não tem prazo.
Benefício negado pelo INSS e revisões
Indeferimento do INSS não é palavra final. Existem três caminhos: recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, novo requerimento com documentação complementar ou ação judicial — cada um adequado a uma situação.
Esta seção trata também das revisões de benefícios já concedidos. Erros no cálculo da média salarial, períodos não computados e tempo especial desconsiderado são frequentes e podem gerar aumento mensal somado a atrasados.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer de uma negativa do INSS?
São 30 dias contados da ciência da decisão para apresentar recurso à Junta de Recursos, sem custo e sem necessidade de advogado. Perdido o prazo, restam o novo requerimento ou a via judicial.
Vale mais a pena recorrer ou entrar na Justiça?
Quando a negativa decorre de documento faltante, o recurso ou novo pedido resolve mais rápido. Quando decorre de perícia desfavorável ou de interpretação restritiva da lei, a via judicial costuma ser mais eficaz, pela perícia independente.
Até quando posso pedir revisão do meu benefício?
O prazo de decadência para revisar o ato de concessão é de 10 anos contados do primeiro pagamento. Diferenças de valores prescrevem em 5 anos, ou seja, mesmo com revisão deferida, os atrasados alcançam esse limite.
9 artigos sobre inss negado e revisões
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